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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11345 Patrocínio indébito Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11345 Patrocínio indébito Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11345 Patrocínio indébito Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11345 Patrocínio indébito Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11345 Patrocínio indébito Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11345 Patrocínio indébito Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11345 Patrocínio indébito Não Não
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