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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
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