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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11324 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4841 Quitação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11314 Peculato Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11315 Peculato Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11317 Peculato-furto Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10915 Aborto Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3375 Infanticídio Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11307 Desrespeito a superior Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11268 Aliciação e incitamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11562 Magistrado Não Não
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