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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3408 Violação de correspondência Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11059 Confisco Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3406 Violação de domicílio Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11060 Exílio local Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11054 Menagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11069 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11070 Crime em tempo de guerra Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3402 Ameaça Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11071 Crime Tentado Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11358 Auto-acusação falsa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
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