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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11081 Aplicação da Pena Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11081 Aplicação da Pena Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11081 Aplicação da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11081 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11081 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11081 Aplicação da Pena Não Não
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