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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
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