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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10017 Exportação/Vedações Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
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