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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6024 Liberação de mercadorias Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6024 Liberação de mercadorias Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6024 Liberação de mercadorias Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6024 Liberação de mercadorias Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6024 Liberação de mercadorias Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não
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