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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
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