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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
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