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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
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