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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
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