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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11368 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
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