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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11357 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11357 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11357 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11357 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11357 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11357 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3554 Excesso de exação Não Não
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