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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
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