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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
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