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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
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