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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11456 Estupro de Vulnerável Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11456 Estupro de Vulnerável Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11456 Estupro de Vulnerável Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11456 Estupro de Vulnerável Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11456 Estupro de Vulnerável Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
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