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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10454 Alienação Judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10455 Aquisição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10456 Acessão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10458 Usucapião Extraordinária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10459 Usucapião Ordinária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10461 Direito de Vizinhança Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10462 Condomínio Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10463 Condomínio em Edifício Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10464 Administração Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10465 Alteração de Coisa Comum Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10466 Assembléia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10467 Despesas Condominiais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10469 Vaga de garagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10595 Multa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10470 Incorporação Imobiliária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10480 Propriedade Resolúvel Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10482 Enfiteuse Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10483 Servidão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10484 Usufruto Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10485 Superfície Não Sim
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