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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10616 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10617 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10621 Aplicação da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10628 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10633 Regime inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10622 Extinção da Punibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10623 Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10624 Perdão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10625 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10626 Indulto Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10634 Suspensão condicional da pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10643 Perda da Função Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10644 Perda de Bens e Valores Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10952 Fato Atípico Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4435 Aplicabilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4438 Anulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 2055 Gratificação Não Sim
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