Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Assunto Complementar?
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Distribuição no Plantão?
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|---|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras de Direito Público | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 7781 | Protesto Indevido de Título | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 6226 | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 9720 | Contra a Propriedade Intelectual | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 7779 | Indenização por Dano Moral | Sim | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 7770 | Interpretação / Revisão de Contrato | Sim | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 9719 | Receptação Qualificada | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 7769 | Abatimento proporcional do preço | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 7768 | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 11488 | Injúria Eleitoral Violenta | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 7767 | Substituição do Produto | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 7799 | Clandestinos | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 9718 | Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 5592 | Avaria | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 5591 | Assistência / Salvamento | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 9717 | Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 5589 | Arresto de Embarcação | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 5577 | Acidentes da Navegação | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 9716 | Fraude no Comércio | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 5575 | Abandono | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 7798 | Quanto à Carga | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 11489 | Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 7797 | Quanto à Embarcação | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 5612 | Créditos / Privilégios Marítimos | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 120 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | 9715 | Induzimento à Especulação | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 119 | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO | 5609 | Hipoteca Marítima | Não | Sim |
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