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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
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