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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10022 Infração Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10023 Multas e demais Sanções Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10024 Interdição Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10025 Apreensão Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10026 Registro de Direito Autoral Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10027 Registro de Programa de Computador Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10894 Abuso de Poder Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10072 Sistema Nacional do Desporto Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10073 Concessão / Permissão / Autorização Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10074 Fornecimento de Gás Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10075 Energia Elétrica Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10076 Transporte Terrestre Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10078 Radiodifusão Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10080 Telefonia Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10081 Transporte Aquaviário Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10082 Serviço Postal Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10085 Água e/ou Esgoto Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10905 Passe livre em transporte Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10087 Defensoria Pública Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10089 Bens Públicos Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10091 Terreno de Marinha Sim
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