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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9940 Fraude processual Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9941 Favorecimento pessoal Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9942 Favorecimento real Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9946 Arrebatamento de preso Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9947 Motim de presos Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9948 Patrocínio infiel Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9951 Exploração de prestígio Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9955 Contra as Finanças Públicas Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9956 Contratação de Operação de Crédito Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9960 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9965 Abandono Material Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9966 Abandono Intelectual Sim
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