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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
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