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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10610 Trancamento Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10632 Prisão Temporária Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10891 Habeas Corpus - Cabimento Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10904 Prisão Domiciliar / Especial Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10914 Busca e Apreensão de Bens Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6193 Aquisição Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6194 Perda Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6195 Concessão de Naturalização Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6196 Cancelamento de Naturalização Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6199 Asilo Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6206 Auxílio Direto Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6207 Mercosul Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6213 Normas do Mercosul Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6216 Prestação de Alimentos Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Sim
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