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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 12227 INTERPELAÇÃO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
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