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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
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