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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11572 Minuta de Resolução Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11572 Minuta de Resolução Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11572 Minuta de Resolução Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11572 Minuta de Resolução Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11572 Minuta de Resolução Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11572 Minuta de Resolução Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11572 Minuta de Resolução Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11572 Minuta de Resolução Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11572 Minuta de Resolução Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11572 Minuta de Resolução Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11572 Minuta de Resolução Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11572 Minuta de Resolução Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11572 Minuta de Resolução Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11572 Minuta de Resolução Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11572 Minuta de Resolução Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11572 Minuta de Resolução Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não Não
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