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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9805 Incitação ao Crime Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9813 Falsificação de documento público Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9824 Falsa identidade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13099 Competência Funcional Não Não
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