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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
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