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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9060 Prazo Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9537 Cisão Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9050 Preparo/Deserção Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9539 Alteração de capital Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9618 Conta de Participação Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9619 Simples Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9620 Nome Coletivo Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
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