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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
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