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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Sim
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