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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10827 Ocultação de urna Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11242 Participação em rixa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5998 Lançamento Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10830 Motim Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10832 Roubo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10850 Roubo simples Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10851 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11241 Lesão seguida de morte Não Não
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