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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10271 Doação de Sangue Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7700 Cláusula Penal Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3576 Denunciação caluniosa Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7701 Arras ou Sinal Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10582 Rescisão / Resolução Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11809 Transporte Aquaviário Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10855 Comissão de Permanência Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10216 Recondução Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3578 Auto-acusação falsa Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11860 Produto Impróprio Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
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