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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14945 Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de Mulher Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14945 Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de Mulher Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14945 Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de Mulher Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10783 Anistia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11100 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11100 Anistia Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10783 Anistia Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10783 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5996 Anistia Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10783 Anistia Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10783 Anistia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10783 Anistia Não Sim
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