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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4310 Fiança Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4310 Fiança Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4310 Fiança Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4310 Fiança Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4310 Fiança Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4310 Fiança Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9592 Fiança Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9592 Fiança Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9592 Fiança Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9592 Fiança Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4310 Fiança Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4310 Fiança Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4310 Fiança Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4310 Fiança Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4310 Fiança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9592 Fiança Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4310 Fiança Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9592 Fiança Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 4310 Fiança Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4310 Fiança Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4310 Fiança Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9592 Fiança Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4310 Fiança Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9592 Fiança Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9592 Fiança Não Sim
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