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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9994 Indenização por Dano Ambiental Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
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