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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3370 Homicídio Simples Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3371 Homicídio Privilegiado Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3372 Homicídio Qualificado Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3375 Infanticídio Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10915 Aborto Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3386 Leve Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3387 Seguida de Morte Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5556 Grave Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5557 Gravíssima Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5558 Privilegiada Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não
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