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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11763 Incorporação de Partidos Políticos Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
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