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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12599 Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12600 Candidato Eleito Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12218 Atos de Terrorismo Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12219 Organização Terrorista Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12238 Remoção Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12241 Curatela Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12220 Preparação de ato terrorista Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12221 Manutenção ou financiamento do terrorismo Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12236 Nomeação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12237 Dispensa Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12378 Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12242 Levantamento Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12243 Remoção Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12542 Real Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12244 Dispensa Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12245 Nomeação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12348 Simulação de Qualidade de Funcionário Não
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