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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
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