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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
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