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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
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