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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
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