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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11364 Desobediência a decisão judicial Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11366 Exploração de prestígio Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11369 Favorecimento real Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11371 Publicidade opressiva Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11355 Concussão Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11356 Desvio Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11357 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11309 Corrupção Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11352 Corrupção ativa Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11353 Corrupção passiva Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11354 Participação ilícita Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11310 Crimes contra o dever funcional Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11336 Abandono de cargo Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não
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