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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
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