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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
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