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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11225 Crimes Sexuais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3396 Difamação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10838 Prevaricação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3418 Furto de coisa comum Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3419 Roubo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11251 Estupro Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3423 Alteração de limites Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
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