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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
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